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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 16 de janeiro de 2023 às 09:49

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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      • Arquivo de texto (*.txt)
      • Arquivo Json (*.json)
Nº Data Resumo
01419 19/04/2021 Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exerc... Selecionar
01418 19/04/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Selecionar
01417 19/04/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07. Selecionar
01416 19/04/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Selecionar
01415 19/04/2021 Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do municíp... Selecionar
01414 14/04/2021 Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de... Selecionar
01413 22/04/2021 Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e i... Selecionar
01412 14/04/2021 Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração direta e indireta do município d... Selecionar
01411 31/03/2021 Dispõe: Sobre a denominação da unidade básica de saúde rural localizada no loteamento Jardim Primavera e dá... Selecionar
01410 31/03/2021 TEXTO COMPILADO - Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário e tr... Selecionar
01409 31/03/2021 Dispõe: Sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten... Selecionar
01408 29/03/2021 Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do desenvolvimento... Selecionar
01407 29/03/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunit... Selecionar
01406 29/03/2021 Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e... Selecionar
01405 24/03/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial- Lei Orçamentária... Selecionar
01404 16/03/2021 Dispõe: Sobre denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso - RO. Selecionar
01403 26/02/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Selecionar
01402 26/02/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Selecionar
01401 26/02/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Selecionar
01400 03/02/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Selecionar
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