Leis por tipo Tipos de Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Tipo da lei
Emenda a Lei Orgânica Selecionar
LDO Selecionar
LEI ESTADUAL Selecionar
LOA Selecionar
Lei Municipal Selecionar
Lei Orgânica Selecionar
PPA Selecionar
Regimento Interno Selecionar