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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01524
12/05/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a abertura de crédito suplementar por anulação- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022"
Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente Crédito Adicional especial resultante de Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$356.743,61 ( Trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos).