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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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      • Arquivo de texto (*.txt)
      • Arquivo Json (*.json)
Nº Data Resumo
01448 27/09/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or... Selecionar
01447 15/09/2021 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa "PRODUZA MAIS" no município d... Selecionar
01446 15/09/2021 Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a criar e implementar o Programa de Melhoramento Genético em B... Selecionar
01445 09/09/2021 DISPÕE: Sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculino e feminino, bem como de bebedouros de... Selecionar
01444 02/09/2021 Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação comunitária de rádio cidade FM... Selecionar
01443 02/09/2021 Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a... Selecionar
01442 19/08/2021 Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de... Selecionar
01441 19/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Selecionar
01440 19/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso finan... Selecionar
01439 19/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Selecionar
01438 19/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei O... Selecionar
01437 19/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei... Selecionar
01436 11/08/2021 Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n° 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as es... Selecionar
01435 11/08/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o... Selecionar
01434 04/08/2021 Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuinte4s do município de Alto Paraí... Selecionar
01433 06/07/2021 Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências. Selecionar
01432 06/07/2021 Dispõe: Denomina o Centro de Eventos localizado na Rua Pedro Casarin, setor 01, município de Alto Paraíso/R... Selecionar
01431 24/06/2021 Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos. Selecionar
01430 24/06/2021 Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Selecionar
01429 18/06/2021 Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 094/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais". Selecionar
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