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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01427	14/06/2021	Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...	Selecionar
01426	20/05/2021	Dispõe: isenta as instituições religiosas do município de Alto Paraíso/RO de taxa de alvará de localização...	Selecionar
01425	20/05/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or...	Selecionar
01424	20/05/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or...	Selecionar
01423	14/05/2021	Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no...	Selecionar
01422	14/05/2021	Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.410/2021.	Selecionar
01421	10/05/2021	Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e...	Selecionar
01420	04/05/2021	Dispõe: Regulamenta a prestação de assistência religiosa no Hospital de Pequeno Porte Osvaldo Cruz.	Selecionar
01419	19/04/2021	Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exerc...	Selecionar
01418	19/04/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or...	Selecionar
01417	19/04/2021	Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07.	Selecionar
01416	19/04/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin...	Selecionar
01415	19/04/2021	Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do municíp...	Selecionar
01414	14/04/2021	Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de...	Selecionar
01413	22/04/2021	Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e i...	Selecionar
01412	14/04/2021	Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração direta e indireta do município d...	Selecionar
01411	31/03/2021	Dispõe: Sobre a denominação da unidade básica de saúde rural localizada no loteamento Jardim Primavera e dá...	Selecionar
01410	31/03/2021	TEXTO COMPILADO - Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário e tr...	Selecionar
01409	31/03/2021	Dispõe: Sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten...	Selecionar
01408	29/03/2021	Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do desenvolvimento...	Selecionar