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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01549
24/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
" Dispõe emendaá Lei Municipal n° 271/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o venciemento do controlador Interno e dá outras providências".
Art.1° - Fica modificado o anexo I da Emenda á Lei Municipal n.°271/99, no que se refere ao vencimento do cargo de controlador Geral, conforme segue:
e-SIC