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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01541
27/07/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso, no orçamento vigente do fundo Municipal de saúde, Lei Orçamentaria Anual do Exercicio de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo está autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por excesso no valor de R$ 443.118,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezoito reais), conforme rubrica orçamentaria abaixo: