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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01551
24/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe; "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, ataves de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercicio de 2022, de 2022 e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional suplementar, no valor de R$300.000,00 ( Trezentos mil reais ), na seguinte rubrica orçamentária;
e-SIC