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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01554
02/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da prefeitura Municipal, constante na Lei n.°1.456, de 22 de Dezembro de 2022, e dá outras providências
Art.1° Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$100.00,00 (Cem mil reais ) no Orçamento vigetne, vinculados nas seguintes Dotaçoes Orçamentaria:
e-SIC