e-SIC Câmara de Alto Paraíso - Ro

Bem-vindo ao e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão.

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito da Câmara de Alto Paraíso - Ro, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.

COMO FAZER UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL - SIC - Presencial Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11

A solicitação de Acesso a Informações ao Cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar indo até a Câmara de Alto Paraíso - Ro.

Presencial

Rua Paulo VI, Centro, ALTO PARAÍSO - RONDONIA - CEP 76870-000

Telefone

69 3534 2173

Atendimento

07:30h às 13:30h

Responsável (LAI)

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Abaixo estão disponíveis para download os formulários de reclamação e de solicitação à informação:

Formulário Download
Reclamação - Pessoa Natural Baixar
Reclamação - Pessoa Jurídica Baixar
Recurso Referente a Pedido de Acesso - Pessoa Natural Baixar
Solicitação de Informação - Pessoa Física Baixar
Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica Baixar

NORMAS/REGULAMENTAÇÃO DA LAI (SIC)

Dispõe sobre o acesso a informação prevista no inciso XXXIII, do Caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art.37 e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

VÍDEOS INFORMATIVOS

LAI: Quais informações eu posso pedir?
Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.


LAI: Dicas de como pedir uma informação
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto