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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01543
27/07/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA- Lei Orçamentaria anual para o Exercicio de 2022".
Art.1° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrior Crédito adicional especial por exesso no valor de R$ 382.544,63 ( trezentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quaretna e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme rubrica orçamentaria abaixo;