Explicações Gerais

Define e exemplifica termos ultilizados no Portal Transparencia

As casas legislativas, como outros órgãos públicos, custeiam suas despesas com base nas leis orçamentárias. É na Lei Orçamentária que se estabelece a previsão de receita e a fixação de despesas para cada exercício.

Neste Portal, as informações sobre a execução orçamentária estão organizadas de acordo com os seguintes quadros:

1. Previsão de receitas - mês

Quadro comparativo entre o que estava previsto (valores duodecimais previstos) e o que foi efetivamente repassado pelo Poder Executivo.

Mensalmente, o Poder Executivo faz as transferências financeiras correspondentes às dotações orçamentárias estimadas na Lei Orçamentária. A Câmara municipal de Alto Paraíso - RO recebe, então, valores duodecimais repassados pelo Poder Executivo que ficam à sua disposição até o dia 20 de cada mês.

2. Visão consolidada da execução - mês

Nesta visão, as despesas da Câmara municipal de Alto Paraíso - RO estão apresentadas em três grandes grupos:

Pessoal - remuneração dos vereadores e servidores efetivos e comissionados, com os respectivos encargos previdenciários e outros valores que a legislação federal determinar;

Custeio - todas as despesas com material ou serviço, à exceção daquelas referentes a obras e bens permanentes;

Capital - execução de obras, instalações físicas ou bens permanentes.

Um prefeito só pode fazer o que a lei determina, isto é, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso, as normas municipais são tão importantes para a organização dos serviços dos municípios.

Normas Municipais

O quadro com a visão consolidada apresenta as despesas - visão por mês - com os seguintes dados, em relação a cada um dos três grupos acima mencionados:

Dotação anual - aquela prevista na legislação orçamentária;

Valor acrescido (suplemento) ou diminuído (redução) - valor alterado, nos termos legais, na previsão original;

Valor empenhado - valor das despesas já contratadas ou previstas em lei;

Valor liquidado - aquele em condições de ser pago, pois o serviço já foi prestado ou o material já foi entregue;

valor pago - aquele efetivamente pago, referente a serviço prestado ou material já entregue.

O quadro de execução orçamentária será atualizado mensalmente, até o dia 20 ou primeiro dia útil seguinte, quanto ao que tiver ocorrido no mês anterior.

3. Visão detalhada - Empenhos pagos

Relaciona as despesas pagas com link para o detalhamento estipulado na legislação.

4. EMPENHO DA DESPESA

“O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (art. 58 da lei nº 4.320/64)

“É vedado a realização de despesa sem prévio empenho”. (art. 60 da Lei nº 4.320/64).

“Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar”. (§ 2º do art. 60 da Lei nº 4.320/64)

“É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento”. (§ 3º do art. 60 da Lei nº 4.320/64)

“Para cada empenho será extraído um documento denominado ‘Nota de Empenho’ que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”. (art. 61 da Lei 4.320/64)

“Oempenho será formalizado no documento ‘Nota de Empenho’, do qual constará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária e o acompanhamento da programação financeira”. (IN/DTN nº 10/91)

“Os créditos serão utilizados mediante empenho:

ordinário – quando se tratar de despesa de valor determinado e o pagamento deva ocorrer de uma só vez;

estimativo – quando se tratar de despesa cujo montante não se possa determinar;

global – quando se tratar de despesa contratual e outra de valor determinado, sujeitas a parcelamento”. (IN/DTN nº 10/91)

O empenho importa deduzir seu valor da dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.

O valor do empenho não poderá exceder o saldo da dotação.

São finalidades do empenho:

- firmar um compromisso. Por isso é sempre prévio em relação à despesa;

- dar garantia de que os recursos utilizados serão apropriados às despesas, pois dele consta da classificação orçamentária;

- assegurar que o crédito próprio comporte a despesa. Depois da sua emissão, o saldo disponível para assumir novos compromissos fica diminuído de seu valor;

- servir de base à liquidação da despesa;

- contribuir para assegurar a validade dos contratos, convênios e outros ajustes financeiros, mediante sua indicação obrigatória em uma das cláusulas essenciais desses termos.

5. LIQUIDAÇÃO

“A realização da despesa compreende, além do empenho, duas etapas finais: liquidação – quando se comprova se o credor cumpriu as obrigações objeto do empenho visando apurar:

- a origem e o objeto do que se deve pagar;

- a importância exata a pagar; e

- a quem se deve pagar”. (IN/DTN nº 10/91)

“A liquidação da despesa – inclusive daquela inscrita em restos a pagar – deverá ser feita quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, com base:

- no contrato, convênio, acordo ou ajuste, se houver;

- no empenho da despesa;

- em nota fiscal ou documento equivalente;

- no termo circunstanciado do recebimento definitivo, no caso de obra ou serviço de valor superior a Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzados) e equipamento de grande vulto, ou em recibo, nos demais casos”. (IN/DTN nº 10/91)

“A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Essa verificação tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação”. (art. 63 e § 1º da Lei nº 4.320/64)

6. PAGAMENTO

Terceiro estágio da despesa pública.

Caracteriza-se pela emissão da ordem bancária em favor do credor.

“A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga”. (art. 64 da Lei nº 4.320/64)

“Pagamento – Quando comprovado o direito adquirido pelo credor e verificada a existência de recursos suficientes, extinguindo-se a obrigação”. (IN/DTN nº 10/91)

“O pagamento da despesa só poderá ser efetuado, após sua regular liquidação, mediante ordem bancária de crédito ou de pagamento, facultado ao credor escolher a forma que melhor lhe convier”. (IN/DTN nº 10/91)

“A autorização para pagamento compete ao ordenador de despesa, que poderá delegar esta autorização”. (IN/DTN nº 10/91)

6.1 RESTOS A PAGAR

“Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não-processadas”. (art. 36 da Lei nº 4.320/64)

Serão automaticamente inscrita em restos a pagar, no encerramento do exercício, as despesas empenhadas:

- liquidadas e não pagas;

- não liquidadas, desde que:

1 - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, indicado na nota de empenho;

2 - vencido o prazo de que trata o subitem anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa ou seja de interesse da administração exigir cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

3 - se destinem a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

4 - correspondam a compromissos assumidos no exterior.

A inscrição de despesa em restos a pagar terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, quando será automaticamente cancelada. Permanecerá em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos, a partir da data de inscrição.