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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01550
24/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso ao Estadado de Rondônia, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica do Poder Executivo Municípal autorizado a doar ao Estado de Rondônia, tendo com interveniente a Secretaria Estadual de Finanças, o imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso, nos termo e condioções estabelecidas nesta Lei.