Audiências Públicas

As audiências públicas são espaços de debate para diversos atores sociais, sejam eles a população em geral ou o governo. São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, estaduais e municipais.

Titulo	Data
Edital de convocação de Audiência Pública	19/10/2020	Selecionar