Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Espaço para as publicações dos atos e ações do poder legislativo.
| Titulo | Data | |
|---|---|---|
| LGPD - Politica de Proteção de Dados | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Politica de Segurança da Informação | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Politica de Privacidade | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Canal de Denúncia | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Politicas de Cookies | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Politica Retenção e Descate de Dados | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Cartilha | 26/09/2023 | Selecionar |
| LGPD - Nomeação do encarregado dos dados. | 27/07/2023 | Selecionar |
| LGPD - Relatório de incidência de acidentes | 18/07/2023 | Selecionar |
| LGPD - Planejamento e Execução | 18/07/2023 | Selecionar |
| LGPD - Levantamento de Dados | 18/07/2023 | Selecionar |
e-SIC