Última atualização do Portal: 20 de dezembro de 2024 às 11:38
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número | Data | Tipo da lei | |
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01463 | 05/01/2022 | PPA | Selecionar |
01272 | 18/12/2017 | PPA | Selecionar |
01148 | 16/12/2013 | PPA | Selecionar |