Última atualização do Portal: 29 de novembro de 2023 às 13:18
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LGPD - Nomeação do encarregado dos dados.
27/07/2023
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
e-SIC