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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Nº Data Resumo
01617 18/04/2023 Dispõe: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder diárias para os bombeiros civis voluntários, que atu... Selecionar
01616 18/04/2023 DISPÕE: "Criação de diária específica, para Policiais Civis, em missão educativa nas Escolas do Município,... Selecionar
01615 10/04/2023 DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO. Selecionar
01614 03/04/2023 DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda... Selecionar
01613 03/04/2023 Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a... Selecionar
01612 03/04/2023 Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 981/2010, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a c... Selecionar
01611 21/03/2023 DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1496, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Selecionar
01610 21/03/2023 DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP... Selecionar
01609 21/03/2023 DISPÕE: "Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública d... Selecionar
01607 28/02/2023 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento d... Selecionar
01606 28/02/2023 Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, lei o... Selecionar
01605 28/02/2023 Dispõe: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de cus... Selecionar
01604 28/02/2023 Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento d... Selecionar
01603 28/02/2023 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel, receb... Selecionar
01602 28/02/2023 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento... Selecionar
01601 09/02/2023 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, Lei orç... Selecionar
01600 09/02/2023 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento... Selecionar
01599 09/02/2023 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento... Selecionar
01598 09/02/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do... Selecionar
01597 09/02/2023 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento d... Selecionar
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