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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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01660 18/08/2023 DISPÕE: "SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL DE ALTO PAR... Selecionar
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01658 18/08/2023 DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGUL... Selecionar
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01656 17/08/2023 DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT PROVENIENTE DE TRANSPOSIÇÃO E T... Selecionar
01655 17/08/2023 DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Selecionar
01654 17/08/2023 DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO... Selecionar
01653 08/08/2023 DISPÕE: ALTERA OS INCISO III E IV DA LEI MUNICIPAL 1.477/2021. Selecionar
01652 08/08/2023 DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Fic... Selecionar
01651 12/07/2023 DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT... Selecionar
01650 12/07/2023 DISPÕE: "SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL ,Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.... Selecionar
01649 12/07/2023 DISPÕE: '' AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁV... Selecionar
01648 12/07/2023 DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI OR... Selecionar
01647 12/07/2023 DISPÕE: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1256/2017, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Selecionar
01646 12/07/2023 DISPÕE: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT... Selecionar
01645 12/07/2023 DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI... Selecionar
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