Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01702
05/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA – CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alto Paraíso- RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Inter federativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica Inter federativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de interesse comum, para promover o desenvolvimento de seus entes consortes.