Lei LDO

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
01219 18/12/2015 LDO Selecionar
01191 04/12/2014 LDO Selecionar
01149 16/12/2013 LDO Selecionar
01113 11/12/2012 LDO Selecionar