Lei LOA

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
01249 22/12/2016 LOA Selecionar
01220 18/12/2015 LOA Selecionar
01194 18/12/2014 LOA Selecionar
01152 18/12/2013 LOA Selecionar
01116 24/12/2012 LOA Selecionar
00152 30/09/1996 LOA Selecionar