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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00027 25/02/2023 Dispõe: “ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍS... Em andamento Selecionar
00026 16/02/2023 DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, RECEBENDO EM CE... Em andamento Selecionar
00025 16/02/2023 DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em andamento Selecionar
00024 16/02/2023 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo... Em andamento Selecionar
00023 16/02/2023 DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP... Em andamento Selecionar
00022 16/02/2023 Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202... Em andamento Selecionar
00021 16/02/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d... Em andamento Selecionar
00020 16/02/2023 O Executivo Municipal encaminha a esta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que dispõe: Autoriza o Poder Executiv... Em andamento Selecionar
00019 16/02/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO... Em andamento Selecionar
00018 03/02/2023 Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202... Em andamento Selecionar
00017 03/02/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d... Em andamento Selecionar
00016 03/02/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d... Em andamento Selecionar
00015 03/02/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO... Em andamento Selecionar
00014 03/02/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO... Em andamento Selecionar
00013 03/02/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial por Superávit no orçamento d... Em andamento Selecionar
00012 31/01/2023 DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N°1473/2021. Em andamento Selecionar
00011 27/01/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO... Em andamento Selecionar
00010 27/01/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO... Em andamento Selecionar
00009 27/01/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Em andamento Selecionar
00008 27/01/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2... Em andamento Selecionar
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