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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00027	25/02/2023	Dispõe: “ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍS...	Em andamento	Selecionar
00026	16/02/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, RECEBENDO EM CE...	Em andamento	Selecionar
00025	16/02/2023	DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em andamento	Selecionar
00024	16/02/2023	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo...	Em andamento	Selecionar
00023	16/02/2023	DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP...	Em andamento	Selecionar
00022	16/02/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202...	Em andamento	Selecionar
00021	16/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d...	Em andamento	Selecionar
00020	16/02/2023	O Executivo Municipal encaminha a esta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que dispõe: Autoriza o Poder Executiv...	Em andamento	Selecionar
00019	16/02/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00018	03/02/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202...	Em andamento	Selecionar
00017	03/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d...	Em andamento	Selecionar
00016	03/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d...	Em andamento	Selecionar
00015	03/02/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00014	03/02/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00013	03/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial por Superávit no orçamento d...	Em andamento	Selecionar
00012	31/01/2023	DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N°1473/2021.	Em andamento	Selecionar
00011	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00010	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00009	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE...	Em andamento	Selecionar
00008	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2...	Em andamento	Selecionar