Última atualização do Portal: 21 de janeiro de 2019 às 17:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 01495 | 08/01/2019 | Dispõe: “ Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de Salários, e dá... | Selecionar |
| 01494 | 08/01/2019 | Dispõe: “Emenda a Lei Municipal nº 995/2010, devidamente atualizada, e da outras providencias”. | Selecionar |
e-SIC