Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Data Resumo Autoria Situação
00024 30/01/2025 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO... Chefe do poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00023 30/01/2025 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO... Chefe do poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00022 30/01/2025 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00021 20/01/2025 PROJETO DE LEI 021/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL P... Chede do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00020 20/01/2025 PROJETO DE LEI 020/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL P... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00019 20/01/2025 PROJETO DE LEI 019/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁ... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00018 20/01/2025 PROJETO DE LEI 018/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁ... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00017 20/01/2025 PROJETO DE LEI 017/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁ... Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00016 10/01/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Executivo Municipal Concluído Selecionar
00015 10/01/2025 DISPÕE: EMENDA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARA... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00014 10/01/2025 DISPÕE: EMENDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO P... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00013 10/01/2025 DISPÕE: CONCEDER REAJUSTE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00012 10/01/2025 DISPÕE: LEI MUNICIPAL 277/99 DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVID... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00011 10/01/2025 DISPÕE: EMENDA AS LEIS MUNICIPAIS 271 E 277/99 DEVIDAMENTE ATUALZIADA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINSITRATIVA... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00010 09/01/2025 DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1469/2021 QUE TRATA DO PCC DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍ... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00009 09/01/2025 DISPÕE: ALTERA A LEI 1475/2021. Mesa Diretora Concluído Selecionar
00008 08/01/2025 DISPÕE: SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS I) NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, RONDÔN... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00007 08/01/2025 DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE FILANTRÓPICA CASA DE SAÚDE SA... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00006 08/01/2025 DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO. Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00005 07/01/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) EM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar