Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00024	30/01/2025	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO...	Chefe do poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00023	30/01/2025	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO...	Chefe do poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00022	30/01/2025	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO...	Chefe do Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00021	20/01/2025	PROJETO DE LEI 021/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL P...	Chede do Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00020	20/01/2025	PROJETO DE LEI 020/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL P...	Chefe do Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00019	20/01/2025	PROJETO DE LEI 019/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁ...	Chefe do Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00018	20/01/2025	PROJETO DE LEI 018/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁ...	Chefe do Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00017	20/01/2025	PROJETO DE LEI 017/2025 - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁ...	Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00016	10/01/2025	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00015	10/01/2025	DISPÕE: EMENDA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARA...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00014	10/01/2025	DISPÕE: EMENDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO P...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00013	10/01/2025	DISPÕE: CONCEDER REAJUSTE AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00012	10/01/2025	DISPÕE: LEI MUNICIPAL 277/99 DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVID...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00011	10/01/2025	DISPÕE: EMENDA AS LEIS MUNICIPAIS 271 E 277/99 DEVIDAMENTE ATUALZIADA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINSITRATIVA...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00010	09/01/2025	DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1469/2021 QUE TRATA DO PCC DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍ...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00009	09/01/2025	DISPÕE: ALTERA A LEI 1475/2021.	Mesa Diretora	Concluído	Selecionar
00008	08/01/2025	DISPÕE: SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS I) NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, RONDÔN...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00007	08/01/2025	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE FILANTRÓPICA CASA DE SAÚDE SA...	Chefe do Poder Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00006	08/01/2025	DISPÕE: INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar
00005	07/01/2025	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) EM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO...	Chefe do Poder Executivo	Concluído	Selecionar