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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00013
16/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE: ACRESCENTAR EXTENSÃO À RUA O, LOCALIZADA NO LOTE 04 A, SETOR 01, NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO-RO.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar extensão à Rua O, localizada no Lote 04/A, Setor 01, denominada Rua Joaquim Batista Ferreira, pela Lei Municipal n.º 762/2007.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/02/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 1° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça. 27/02/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 3° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça 05/03/2024 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 1°reunião da comissão de indústria, comércio e obras públicas.
Ordem do Dia
11/03/2024 -- ORDEM DO DIA Nº 004/2024 -- 8ª LEGISLATURA 18/03/2024 -- ORDEM DO DIA Nº005/2024 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da QUARTA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da QUINTA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
11/03/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 11/03/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 11/03/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 11/03/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 11/03/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno