Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00044	03/04/2025	DISPÕE:SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E MÉD...	Chefe do Poder Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00002	07/01/2025	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2025, L...	Chefe do Poder Executivo	Em andamento	Selecionar
00101	04/12/2024	DISPÕE: CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO MUNICIPAL - PAAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...	EXECUTIVO MUNICIPAL	Em andamento	Selecionar
00101	29/09/2023	Dispõe: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício Financeiro de 20...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00106	16/12/2022	Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1572 de 25 de Novembro de 2022.	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00105	16/12/2022	Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentar...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00104	16/12/2022	Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentar...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00101	06/12/2022	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas que Especific...	Câmara Municipal de Alto Paraiso/Ro	Em andamento	Selecionar
00098	11/11/2022	Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da Prefeitura Municipal, constante na Lei n°1...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00097	11/11/2022	Dispõe: " Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por Excesso através da...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00096	11/11/2022	Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria a...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00094	04/11/2022	Dispõe sobre : "Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00093	21/10/2022	DISPÕE: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit - Alteração na LOA - Lei orçamentár...	Poder Executivo	Em andamento	Selecionar
00091	14/10/2022	Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Para...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00090	11/10/2022	Dispõe: " O executivo municipal encaminha o Projeto de Lei que DISPÕE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEI...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00088	30/09/2022	Dispõe: " Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/Ro para o exercício de 2023".	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00086	29/09/2022	Dispõe: Sobre Alteração de Nomenclatura na LEI Municipal N° 1503/2022, para correção de erro Material, e d...	executivo municipal	Em andamento	Selecionar
00078	25/08/2022	Dispõe: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE EX...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00077	23/08/2022	DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS • COMAD E DO FUNDO MUNICIPAL DE DROGAS - FMD NO MUNICÍP...	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar
00073	22/08/2022	Dispõe: Sobre Emenda a Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras Providencias".	Executivo Municipal	Em andamento	Selecionar