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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00048	28/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO D...	Em andamento	Selecionar
00047	28/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00044	24/04/2023	DISPÕE: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.475/2021 QUE INSTITUIU O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES D...	Em andamento	Selecionar
00043	24/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO D...	Em andamento	Selecionar
00042	18/04/2023	DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo a devolver o bem imóvel terreno onde funcionou a Escola Municipal Aluísi...	Em andamento	Selecionar
00041	13/04/2023	Dispõe: Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder diárias para os bombeiros civis voluntários, que atua...	Em andamento	Selecionar
00039	11/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00038	11/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO D...	Em andamento	Selecionar
00037	11/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Em andamento	Selecionar
00036	03/04/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SE...	Em andamento	Selecionar
00035	03/04/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO.	Em andamento	Selecionar
00034	21/03/2023	DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR EQUIPES VENCEDORAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBO...	Em andamento	Selecionar
00032	13/03/2023	DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda...	Em andamento	Selecionar
00031	13/03/2023	Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 981/2010, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a c...	Em andamento	Selecionar
00030	13/03/2023	Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a...	Em andamento	Selecionar
00029	13/03/2023	DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1496, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em andamento	Selecionar
00028	10/03/2023	DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do...	Em andamento	Selecionar
00027	25/02/2023	Dispõe: “ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍS...	Em andamento	Selecionar
00026	16/02/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, RECEBENDO EM CE...	Em andamento	Selecionar
00025	16/02/2023	DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Em andamento	Selecionar