Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Filtro ativado

Limpar filtro Alterar filtro

Situação atual: Concluído

Data Resumo Autoria Situação
00051 12/05/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00050 12/05/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO DO ANO D... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00049 12/05/2025 Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Único de Saúde do Município de Alto Paraíso, Lei... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00048 12/05/2025 DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00047 12/05/2025 DISPÕE: Altera a Lei Municipal de n° 1.515/2022, e dá outras providências Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00046 02/05/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO ORÇAMENTO DO ANO D... PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Concluído Selecionar
00045 28/04/2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.469/2021, CRIANDO O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO. Poder Legislativo Concluído Selecionar
00044 03/04/2025 DISPÕE:SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DE DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E MÉD... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00043 03/04/2025 SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E SERVIDORES DESLOCAMENTO PÚBLICOS AOS MUNICIPAIS,... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00042 24/03/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00041 24/03/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00040 12/03/2025 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.444 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Chefe do Poder executivo Concluído Selecionar
00039 07/03/2025 Projeto de Lei 040 - Altera a Lei 1444.2021 - subsídio para Associação rádio comunitária Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00038 27/02/2025 Projeto de lei nº 038 - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei... Chefe do Poder Executivo Concluído Selecionar
00037 26/02/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00036 24/02/2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00035 24/02/2025 EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 438 DE 03 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00034 20/02/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00033 20/02/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO, NO ORÇAMENTO DO ANO DE... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar
00032 31/01/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO ANO... Chefe do Poder Executivo Municipal Concluído Selecionar