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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 16 de janeiro de 2023 às 09:49

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00103 12/12/2022 Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação- Alteração na LOA- Lei Orçamentari... Concluído Selecionar
00102 08/12/2022 Dispõe: "Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras... Concluído Selecionar
00100 06/12/2022 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n°1496, de 26 de Janeiro de 2022, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00099 02/12/2022 Dispõe: Ratifica as alterações do contrato consórcio intermunicipal de saneamento da região Central de Rond... Concluído Selecionar
00092 17/10/2022 Altera a Lei Municipal 1469/2021. Concluído Selecionar
00089 30/09/2022 Dispõe: " Autoriza o poder Executivo Municipal a Adquirir, a título oneroso, imóvel urbano e dá outras prov... Concluído Selecionar
00087 30/09/2022 Dispõe: " Sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício Financeiro de... Concluído Selecionar
00085 27/09/2022 Dispõe: '' Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçam... Concluído Selecionar
00083 09/09/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, atr... Concluído Selecionar
00082 09/09/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional Especial por excesso, no... Concluído Selecionar
00081 09/09/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçame... Concluído Selecionar
00080 26/08/2022 Dispõe: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAM... Concluído Selecionar
00079 25/08/2022 Dispõe: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI... Concluído Selecionar
00075 22/08/2022 DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MU... Concluído Selecionar
00074 22/08/2022 Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação". Concluído Selecionar
00071 12/08/2022 Dispõe; "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, ataves de exc... Concluído Selecionar
00070 12/08/2022 Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da prefeitura Municipal, constante na Lei n.°... Concluído Selecionar
00069 12/08/2022 Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional Suplementar execesso - Alteração na LOA- Lei Orça... Concluído Selecionar
00068 12/08/2022 Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei... Concluído Selecionar
00067 12/08/2022 Dispõe:" Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional sumplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei... Concluído Selecionar
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