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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 19 de setembro de 2023 às 10:58

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00088 10/08/2023 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito por superávit proveniente de transposição e tr... Concluído Selecionar
00087 10/08/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito por superávit no orçamento do ano de... Concluído Selecionar
00086 10/08/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO... Concluído Selecionar
00085 10/08/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO... Concluído Selecionar
00084 10/08/2023 Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ALTERAÇÃO NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXE... Concluído Selecionar
00083 10/08/2023 Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Concluído Selecionar
00081 10/08/2023 Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO... Concluído Selecionar
00080 31/07/2023 DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concluído Selecionar
00078 06/07/2023 DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concluído Selecionar
00077 29/06/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito por superávit no orçamento do ano de... Concluído Selecionar
00076 23/06/2023 DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇ... Concluído Selecionar
00075 23/06/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n... Concluído Selecionar
00074 23/06/2023 DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL DE ALTO PARA... Concluído Selecionar
00073 19/06/2023 DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECIC... Concluído Selecionar
00072 19/06/2023 DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concluído Selecionar
00070 16/06/2023 Dispõe: Altera a Lei Municipal 1256/2017, devidamente atualizada, e dá outras providências. Concluído Selecionar
00069 16/06/2023 DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL 1473/2021, devidamente atualizada, dando outrasprovidências Concluído Selecionar
00068 16/06/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n... Concluído Selecionar
00067 15/06/2023 Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202... Concluído Selecionar
00066 15/06/2023 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n... Concluído Selecionar
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