Aviso!
A câmara municipal não disponibiliza Cota Parlamentar aos seus vereadores!
O que isso significa?
A Câmara Municipal pode optar por utilizar a Cota Parlamentar para cobrir despesas como passagens, telefonia, manutenção de escritórios, alimentação, hospedagem,
transporte, consultorias e divulgação parlamentar. No entanto, nos últimos 5 anos, essa cota não foi utilizada.
Caso necessite de assistência adicional, entre em contato conosco através do e-SIC - Sistema de Informações ao Cidadão.
Atualizado em 30/04/2025.
| Nº | Data | Resumo | |
|---|---|---|---|
| 01019 | 09/03/2011 | Dispõe: "Modifica o lV do Art. 8°, e o §2° do Art. 10° da Lei Municipal n° 495/2003, alterando os valores das diárias de campo dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dando outras providências. | Selecionar |
| 00495 | 24/04/2003 | Dispõe: "Sobre a concessão de diárias aos agentes políticos no exercício do mandato e aos servidores públicos municipais e outros, e dá outras providências." | Selecionar |
| 00391 | 24/09/2001 | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 426/02 -Dispõe: "Fica acrescentado no art. 1° da lei municipal n° 177/97, os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que se refere a concessão de diárias, e dá outras providências". | Selecionar |
| 00177 | 12/05/1997 | Dispõe: Sobre concessão de diárias ao prefeito e vice prefeito, chefe de gabinete, secretários, assessores, diretores, médicos, enfermeiros padrão, auxiliares de enfermagem e demais servidores municipais, e dá outras providências. | Selecionar |