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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00038	11/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO D...	Concluído	Selecionar
00037	11/04/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00036	03/04/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SE...	Concluído	Selecionar
00035	03/04/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO.	Concluído	Selecionar
00034	21/03/2023	DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR EQUIPES VENCEDORAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBO...	Concluído	Selecionar
00032	13/03/2023	DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda...	Concluído	Selecionar
00031	13/03/2023	Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 981/2010, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a c...	Concluído	Selecionar
00030	13/03/2023	Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a...	Concluído	Selecionar
00029	13/03/2023	DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1496, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Concluído	Selecionar
00028	10/03/2023	DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do...	Concluído	Selecionar
00027	25/02/2023	Dispõe: “ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍS...	Concluído	Selecionar
00026	16/02/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, RECEBENDO EM CE...	Concluído	Selecionar
00025	16/02/2023	DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Cancelado	Selecionar
00024	16/02/2023	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo...	Concluído	Selecionar
00023	16/02/2023	DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMP...	Concluído	Selecionar
00022	16/02/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202...	Concluído	Selecionar
00021	16/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d...	Concluído	Selecionar
00020	16/02/2023	O Executivo Municipal encaminha a esta Egrégia Casa, o Projeto de Lei que dispõe: Autoriza o Poder Executiv...	Concluído	Selecionar
00019	16/02/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00018	03/02/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 202...	Concluído	Selecionar