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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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19/01/2024
Executivo Municipal
DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR EQUIPES VENCEDORAS DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL, VÔLEI, FUTEVÔLEI E SINUCA, NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as equipes vencedoras dos Campeonatos Municipal de 2024, com a finalidade de integrar e promover o esporte.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
24/01/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 24/01/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 24/01/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 24/01/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 24/01/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno