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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01699
29/01/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR EQUIPES VENCEDORAS DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL, VÔLEI, FUTEVÔLEI E SINUCA, NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as equipes vencedoras dos Campeonatos Municipal de 2024, com a finalidade de integrar e promover o esporte.