Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00015
26/02/2024
PODER LEGISLATIVO
Aguardando tramitação...
Dispõe: ALTERA OS ARTS. 5º, 9º E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1469/2021.
Art. 1º Altera o §3º e acrescenta §§ 4º e 5º do Art. 5º da Lei Municipal 1469/2021, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - ............................................................ § 1º........................................ § 2º. ................................................ §3º A Câmara Municipal de Alto Paraíso, cumprirá a proporcionalidade de 50% de cargos efetivos e 50% de cargos comissionados nos quadros dos servidores do Poder Legislativo. §4º Os cargos de Diretores somente poderão ser ocupados por servidor efetivo do Poder Legislativo ou servidor efetivo cedido por outros órgãos ao Poder Legislativo. §5º Os §§ 3º e 4º somente terá vigência a partir da efetivação do concurso público no Poder Legislativo a ser realizado no ano de 2024. §6º Até que se realize concurso público os cargos efetivos serão de livre nomeação e exoneração.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
13/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 8º reunião da comissão conjunta. 09/04/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 7° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da NONA SESÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA