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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00010
05/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento do ano de 2024, lei orçamentaria anual lei municipal 1.694/2023 de 13 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional por superávit, no valor de R$ 867.652,14 (oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) através da seguinte programação orçamentária;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
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Ordem do Dia
06/02/2024 -- ORDEM DO DIA Nº 004/2024 -- 8ª LEGISLATURA 26/02/2024 -- ORDEM DO DIA Nº 002/2024 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da QUARTA SESSÃO EXTRAORDINARIA Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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