Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00091	28/08/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SE...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00090	14/08/2023	DISPÕE: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE R...	Executivo Municipal	Cancelado	Selecionar
00089	14/08/2023	DISPÕE SOBRE: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ALTO PA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00088	10/08/2023	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito por superávit proveniente de transposição e tr...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00087	10/08/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito por superávit no orçamento do ano de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00086	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00085	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00084	10/08/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ALTERAÇÃO NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXE...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00083	10/08/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00082	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00081	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00080	31/07/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00079	17/07/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTR...	Executivo Municipal	Cancelado	Selecionar
00078	06/07/2023	DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00077	29/06/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito por superávit no orçamento do ano de...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00076	23/06/2023	DISPÕE: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇ...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00075	23/06/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit n...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00074	23/06/2023	DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL DE ALTO PARA...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00073	19/06/2023	DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECIC...	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar
00072	19/06/2023	DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Executivo Municipal	Concluído	Selecionar