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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00017	03/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d...	Concluído	Selecionar
00016	03/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento d...	Concluído	Selecionar
00015	03/02/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00014	03/02/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00013	03/02/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial por Superávit no orçamento d...	Concluído	Selecionar
00012	31/01/2023	DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N°1473/2021.	Concluído	Selecionar
00011	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00010	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00009	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE...	Concluído	Selecionar
00008	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2...	Concluído	Selecionar
00007	27/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE...	Concluído	Selecionar
00006	25/01/2023	Dispõe: “ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍS...	Concluído	Selecionar
00005	19/01/2023	Dispõe: Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras pro...	Concluído	Selecionar
00004	19/01/2023	Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Ex...	Concluído	Selecionar
00003	19/01/2023	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Concluído	Selecionar
00002	19/01/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 20...	Concluído	Selecionar
00001	19/01/2023	DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do...	Concluído	Selecionar
00106	16/12/2022	Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1572 de 25 de Novembro de 2022.	Em andamento	Selecionar
00105	16/12/2022	Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentar...	Em andamento	Selecionar
00104	16/12/2022	Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentar...	Em andamento	Selecionar