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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Situação
00101	29/09/2023	Dispõe: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício Financeiro de 20...	Em andamento	Selecionar
00100	27/09/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO...	Concluído	Selecionar
00099	26/09/2023	Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação no orçamen...	Concluído	Selecionar
00098	19/09/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAM...	Concluído	Selecionar
00097	15/09/2023	Dispõe: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar
00096	14/09/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAM...	Concluído	Selecionar
00095	14/09/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO...	Concluído	Selecionar
00094	14/09/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO...	Concluído	Selecionar
00093	13/09/2023	Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade publica municipal da associação Pingo de Ouro - AESCPOAP, sedi...	Concluído	Selecionar
00092	06/09/2023	DISPÕE: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE R...	Concluído	Selecionar
00091	28/08/2023	DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SE...	Concluído	Selecionar
00090	14/08/2023	DISPÕE: RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE R...	Cancelado	Selecionar
00089	14/08/2023	DISPÕE SOBRE: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO DE ALTO PA...	Concluído	Selecionar
00088	10/08/2023	Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito por superávit proveniente de transposição e tr...	Concluído	Selecionar
00087	10/08/2023	Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito por superávit no orçamento do ano de...	Concluído	Selecionar
00086	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO...	Concluído	Selecionar
00085	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO...	Concluído	Selecionar
00084	10/08/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ALTERAÇÃO NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXE...	Concluído	Selecionar
00083	10/08/2023	Dispõe: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Concluído	Selecionar
00082	10/08/2023	Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO...	Concluído	Selecionar