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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00019
26/02/2024
Poder Legislativo
DISPÕE: RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO.
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, que as pessoas que possuem fibromialgia como possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Vereadores relacionados
Eliseu Rodrigues Batista
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Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
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