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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00005
31/01/2024
Executivo Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alto Paraíso- RO, nos termos do § 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio Inter federativo de desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de interesse comum,para promover o desenvolvimento de seus entes consortes.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
01/02/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 1° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça 01/02/2024 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 1° reunião da comissão de finanças e orçamento 01/02/2024 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 1° reunião da comissão de educação,saúde,urbanismo e bem-estar social.
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/02/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/02/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 01/02/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/02/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 01/02/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente