Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00017
21/02/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional e especial por excesso, no valor de R$ 699.990,00 (Seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
03/03/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 28/02/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/02/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 28/02/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 28/02/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno