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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00006
05/02/2024
Executivo Municipal
DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º Os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/02/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 1° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça. 27/02/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 3° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça
Ordem do Dia
11/03/2024 -- ORDEM DO DIA Nº 004/2024 -- 8ª LEGISLATURA 18/03/2024 -- ORDEM DO DIA Nº005/2024 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
11/03/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 11/03/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 11/03/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 11/03/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 11/03/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno