Última atualização do Portal: 18 de setembro de 2024 às 09:14
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00035
28/03/2024
PODER EXECUTIVO
Concluído
DISPÕE: Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado os argos 21, 22, 22A, 22B, 22C, 22D, 22E, 22F e 22G, na Lei Municipal 732/20, que terão a seguinte redação.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
16/04/2024 -- Lei nº 01726 -- DISPÕE: “Altera a Lei Municipal de n° 732/2007, e dá outras providências.”
Parecer das comissões
13/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 8º reunião da comissão conjunta.
Ordem do Dia
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Ata da Sessão
Ata da NONA SESÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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15/04/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/04/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/04/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 15/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 15/04/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental
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