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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00037
02/04/2024
EXECUTIVO MUNICIAPL.
Concluído
DISPÕE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Centro Social Nossa Senhora Auxiliadora – Arquidiocese de Porto Velho, entidade privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.902.606/0033-13, localizada na Rua Paulo VI, nº 3673, Setor 1A, no município de Alto Paraíso/RO, bens móveis inservíveis para a Prefeitura Municipal.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
16/04/2024 -- Lei nº 01724 -- DISPÕE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer das comissões
13/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 8º reunião da comissão conjunta. 15/04/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 8° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da NONA SESÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
15/04/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/04/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/04/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 15/04/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 15/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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