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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00033

Data:

28/03/2024

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Andamento do Projeto (Status):

Concluído

Resumo:

Dispõe: Conceder reajuste aos Professores da Rede Pública Municipal, e aos demais, Servidores Públicos Municipais concursados.

Contexto:

Art. 1° Fica concedido reajuste de 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) aos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2024.

Lista de anexos

Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.

Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.

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03/05/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências 20/04/2024 -- JURÍDICO -- Aguardando parecer jurídico