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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00027
28/03/2024
PODER EXECUTIVO
Concluído
Dispõe: Emenda a Lei Municipal N° 094/95, que instui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 1° Fica modificado o § 2º do art. 36A, da Lei Municipal n.° 094/95, que terá a seguinte redação:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
09/04/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 7° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça. 23/04/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 9° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da OITAVA SESSAO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA PRIMEIRA SESÃO Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/05/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/05/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/05/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 13/05/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/05/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 2º turno
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