Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00027
28/03/2024
PODER EXECUTIVO
Aguardando tramitação...
Dispõe: Emenda a Lei Municipal N° 094/95, que instui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Art. 1° Fica modificado o § 2º do art. 36A, da Lei Municipal n.° 094/95, que terá a seguinte redação:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
09/04/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 7° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça. 23/04/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 9° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.