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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00025
27/03/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Concluído
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 40.057,94 (Quarenta mil e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
01/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 7º reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/04/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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