Última atualização do Portal: 18 de março de 2025 às 12:42
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00039
20/04/2024
PODER EXECUTIVO
Concluído
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAIS POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar crédito Adicional por Anulação, no montante de R$ 145.184,98 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), que pertencia à Unidade Orçamentária abaixo: 02 04 01 Secretaria Municipal de Educação 46 12.361.1002.2009.0000 Gestão de Políticas de Educação......R$ 145.184,98 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 25 1 500 1 Recursos do Exercício Corrente 012.001 Recurso Próprio 25% Educação
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
02/05/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 4º reunião da comissão conjunta. 29/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 10º reunião da comissão conjunta.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA PRIMEIRA SESÃO Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
30/04/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 30/04/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 29/04/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 29/04/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 29/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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