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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00029
28/03/2024
PODER EXECUTIVO
Concluído
DISPÕE: Altera a Lei Municipal de n° 1.515/2022, e dá outras providências.
Art. 1º - O argo 2º da Lei Municipal 1.515/2022, terá a seguinte redação:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
02/04/2024 -- Lei nº 01721 -- DISPÕE: Altera a Lei Municipal de n° 1.515/2022, e dá outras providências.”
Parecer das comissões
01/04/2024 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 7º reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/04/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 01/04/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/04/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno