Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01721
02/04/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: Altera a Lei Municipal de n° 1.515/2022, e dá outras providências.”
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal 1.515/2022, terá a seguinte redação: “Art. 2º - A carga horária máxima de 4 horas por dia, e um total de 20 horas semanais, com remuneração de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mensais.”