Última atualização do Portal: 18 de março de 2025 às 12:42
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00023
18/03/2024
PODER EXECUTIVO
Concluído
Dispõe: Emenda as Leis Municipais n.º 271/99 e 277/99, estas devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de salários do Executivo Municipal, e, dando outras providências.
Art. 1° Será criado o artigo 13B na Lei Municipal 277/1999, e terá a seguinte redação: Art. 2° Atendendo as diretrizes nacionais de política de valorização do salário mínimo, fica modificada a referência salarial dos cargos constantes no anexo I Quadro dos Cargos em Comissão da Lei Municipal 277/1999, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
19/03/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 5° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça 19/03/2024 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 5° reunião da comissão de finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
25/03/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 25/03/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/03/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 25/03/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 19/03/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo
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