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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01716
26/03/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda as Leis Municipais n.º 271/99 e 277/99, estas devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de salários do Executivo Municipal, e, dando outras providências.
Art. 1° – Será criado o artigo 13B na Lei Municipal 277/1999, e terá a seguinte redação:
e-SIC