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Atualizado em 29 de abril de 2025 às 11:10
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00028

Data:

28/03/2024

Autoria:

PODER EXECUTIVO

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00028 de 28 de março de 2025

Dispõe: Emenda a Lei Municipal 1206/2015, criando auxílio e dando outras providências.
Art. 1° - Fica acrescentado o art. 27A na Lei Municipal nº. 1206/2015. Art. 27A Fica criado o cargo de Secretário(a) do Conselho Tutelar, que deverá ser preenchido pelo primeiro suplente. Parágrafo Único No caso do primeiro suplente não ver condições de assumir poderá ser chamado o próximo, e assim sucessivamente, devidamente comprovada a desistência.

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Ata ainda não está disponível.

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.

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