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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01703
09/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.564.538,17 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), conforme descrição abaixo