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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01713
26/03/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
FAMILIA
DISPÕE: “CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas, que tem por finalidade garantir ao idoso o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para os idosos, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades, promovendo a integração e a participação do idoso no processo social, econômico e cultural